# Registro público: TJSP — 00019882620078260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0af4ee55b7a7e9f138d712d642be86e1761ce20aff310384402858cadf732a95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-26
- **Último ato com data válida:** 2022-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-03** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2022-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-26T17:22:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-06-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-06-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-10T23:02:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-21T13:51:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-21T13:53:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-01-26T12:50:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-25T14:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T18:31:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T18:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-30T16:35:43.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2021-11-30T16:48:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-06T14:45:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-06T17:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-06T18:04:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-10T17:43:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-03T18:50:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896953.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0af4ee55b7a7e9f138d712d642be86e1761ce20aff310384402858cadf732a95.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-06-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-10-03 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-30 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-12-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-02-03 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:32:06\.890834339Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070626164026
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0af4ee55b7a7e9f138d712d642be86e1761ce20aff310384402858cadf732a95

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00015970320098260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 15019197020198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510231/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00006261320178150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 00036863320088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJRR — 08002271020178230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2449379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA CRIMINAL
- [TJRS — 50146202020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50020598820228210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro
- [TJPA — 00000234820198140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019882620078260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2022-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0af4ee55b7a7e9f138d712d642be86e1761ce20aff310384402858cadf732a95.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0af4ee55b7a7e9f138d712d642be86e1761ce20aff310384402858cadf732a95
- **SHA-256 do comentário:** 468463b105a0175828451f375e578090ae7d6f438512d5a69ee83a016aee538b