# Registro público: TJRR — 08012941120248230030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897326/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897326.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be357b99ce627a0e330fa1a0d841cb057c6a25f337d6817dcda65bb4d35f51f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-29 - **Último ato com data válida:** 2025-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-13** — Petição (TPU 85) > **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-12-03** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-12-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-03** — Documento (TPU 581) > **2024-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-12-02** — Mandado (TPU 985) > **2024-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liminar | Espécies de Contratos | Perdas e Danos ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-29T13:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-10-29T13:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-10-29T13:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-10-29T13:00:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-10-29T19:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-10-29T19:10:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-10-29T19:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-11-30T10:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-12-03T08:44:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-12-03T08:44:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-12-17T00:08:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2025-01-13T15:48:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-12-02T09:23:22.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-12-02T09:23:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-12-03T08:43:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-12-03T08:44:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-12-14T00:02:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) - [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-29 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-12-02 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-12-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-13 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T14:40:30\.878000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241029130000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be357b99ce627a0e330fa1a0d841cb057c6a25f337d6817dcda65bb4d35f51f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 07001562120128230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498070/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - [TJDFT — 00145869320168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484749/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJDFT — 00009015720148070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749475/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA C?VEL DO RIACHO FUNDO - [TJMG — 00091732220138130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909444/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJRO — 00064244520098220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 5ª VARA CÍVEL - [TJMA — 00002235720198100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227180/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS - [TJAP — 00028323920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899304/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJMT — 00002271620098110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741520/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** be357b99ce627a0e330fa1a0d841cb057c6a25f337d6817dcda65bb4d35f51f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** be357b99ce627a0e330fa1a0d841cb057c6a25f337d6817dcda65bb4d35f51f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F) ### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** danos, perdas - **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef - **SHA-256 do registro documental:** be357b99ce627a0e330fa1a0d841cb057c6a25f337d6817dcda65bb4d35f51f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)