# Registro público: TRT23 — 00001669720255230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c33cb4e91807c20228d5eb43c70b1ab2fb0e3a7af959b044faa035113b5fad10

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-26
- **Último ato com data válida:** 2025-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-28** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-02-28** — Desistência (TPU 463)
> **2025-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-27** — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
> **2025-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Entregar | Execução de Ofício | Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT | Cláusula Penal | Mora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-26T22:25:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-27T14:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-28T07:41:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-28T14:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-28T11:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-03-06T10:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-27T11:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-03-06T10:07:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-03-06T15:30:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-28T10:59:43.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-28T07:41:13.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2025-02-27T14:41:15.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10670)
- [Outros processos do assunto TPU 12987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12987)
- [Outros processos do assunto TPU 12999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12999)
- [Outros processos do assunto TPU 13093](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13093)
- [Outros processos do assunto TPU 14066](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14066)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c33cb4e91807c20228d5eb43c70b1ab2fb0e3a7af959b044faa035113b5fad10.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Entregar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução de Ofício — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Mora — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-27 — Reconhecimento de prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-28 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-28 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-03-06 trata do assunto oficial «Obrigação de Entregar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-19T12:03:40\.187000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250226222531
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c33cb4e91807c20228d5eb43c70b1ab2fb0e3a7af959b044faa035113b5fad10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004319720265180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Goiânia - 01a Vara
- [TJPI — 00001211020128180041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670063/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 2ª VARA DE ALTOS
- [TRT1 — 00012931120105010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3238722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT17 — 00001166020265170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT1 — 00012411520105010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3129645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT5 — 00000330220255050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773373/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 12999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 4ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT1 — 00007348320125010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2041155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00002651220145040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001669720255230096 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Obrigação de Entregar | Execução de Ofício | Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT | Cláusula Penal | Mora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c33cb4e91807c20228d5eb43c70b1ab2fb0e3a7af959b044faa035113b5fad10
- **SHA-256 do comentário:** 391a0112d218c66a1b577d8bdbb77753fab6aa0e7e4ff1a4aba573f320046ae6