# Registro público: TJBA — 05013763720198050113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a838e4172d00080aeb1f9c7f6c75d46ce508ba809e0f6bf131133ff60bcafa6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-22
- **Último ato com data válida:** 2022-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-01** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-31** —  (TPU 70000)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação | Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2019-10-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2019-10-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2019-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2022-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2022-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-27T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
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- 2019-09-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2019-10-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-31T00:00:00.000Z —  (TPU 70000)
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- 2022-08-01T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2022-08-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2022-08-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "49754", "nome": "1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA"}}
- 2022-08-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001499020105030113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000278720198172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705706/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJMG — 60201185820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702874/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00001507620135030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001496120145030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- [TJMG — 58683292220098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696368/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51499710620168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671210/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50027361220204025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656185/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10301
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ