{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48976,"origem":"stj","sha256_origem":"c9538c0f0007d197593ce13fe2060ddf007d8f59156bd62cec654093a92702ef","registro_original":{"id_fonte":"000861306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853937","numero_registro":"202303304133","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE\nDA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS APTAS. TESTEMUNHO\nINDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\nAgravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão e\nconceder o habeas corpus, em parte, para despronunciar o paciente\npelo delito de homicídio qualificado, determinando a remessa dos\nautos ao J uízo competente para processo e julgamento quanto à\nacusação por furto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00414"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO)\n   STJ - <<REsp 1674198>>-MG, <<AgRg no HC 668407>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1940104>>-AM, <<AgRg no REsp 1838513>>-RS,\n         <<AgRg no HC 644971>>-RS, <<AgRg no HC 729002>>-RS,\n         <<REsp 1932774>>-AM, <<AgRg no HC 514593>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO\n(PRONÚNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 784734>>-RS, <<AgRg no HC 771973>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"befef440a6386dda532cac1efad00b887c353e9e90ba994dd9cb9d22d80a3657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}