{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48977,"origem":"stj","sha256_origem":"7634605ac4fa150c9c59a9eec83a5e3e040d2e5567f78dd5d1158533571101cb","registro_original":{"id_fonte":"000861307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855127","numero_registro":"202303376421","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO\nPENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.\nFUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL DIFERENTE DA SUSCITADA\nNO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO\nDEVOLUTIVO DO RECURSO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA\nSEÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00011 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM EXECUÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO)\n   STJ - <<HC 192719>>-SP, <<AgRg no HC 727501>>-PR,\n         <<HC 353689>>-SP\n(CONCURSO DE CRIMES - CONCESSSÃO DE INDULTO - CUMPRIMENTO DE PENA\nPENDENTE POR CRIME IMPEDITIVO)\n   STJ - {{HC 839815}}, {{HC 852570}}, {{HC 857283}},\n         {{HC 859275}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be6bfc1fd3f878b92cf0dbfea38be2e32a7ef4cac487eca5c0037e5e15108de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}