# Registro público: STJ — 855127

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-27
- **Publicação:** 2023-11-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48977/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48977.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7634605ac4fa150c9c59a9eec83a5e3e040d2e5567f78dd5d1158533571101cb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL DIFERENTE DA SUSCITADA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO
PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL DIFERENTE DA SUSCITADA
NO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO
DEVOLUTIVO DO RECURSO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA
SEÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AGRAVO EM EXECUÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO)
   STJ - <<HC 192719>>-SP, <<AgRg no HC 727501>>-PR,
         <<HC 353689>>-SP
(CONCURSO DE CRIMES - CONCESSSÃO DE INDULTO - CUMPRIMENTO DE PENA
PENDENTE POR CRIME IMPEDITIVO)
   STJ - {{HC 839815}}, {{HC 852570}}, {{HC 857283}},
         {{HC 859275}}

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:011302 ANO:2022
        ART:00011 PAR:ÚNICO

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.