# Registro público: STJ — 00000276820178180047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e35dd09938e1c26d3f3eff53453275dec8d187188ee78580dc55b3fc671bcf7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-30
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-07-02** — Mandado (TPU 106)
> **2024-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nomeação | Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-01T14:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-01T14:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-22T11:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-22T14:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-22T14:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-03-22T15:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-22T15:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-23T06:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-05-02T15:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-11T14:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-12T12:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-27T13:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-07-02T12:38:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-22T18:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-30T14:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-07T21:40:04.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-02-09T05:06:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-06T09:52:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-06T09:52:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-22T14:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-22T15:24:22.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-04-02T07:55:11.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2024-04-24T05:14:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T15:24:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-27T10:40:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-15T05:31:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-06T10:42:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-06T10:42:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-07T21:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-08T18:52:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-13T22:32:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-01T14:51:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-22T23:59:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-23T08:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-23T18:09:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-02T15:07:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-26T18:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-13T20:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-14T20:42:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10239)
- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000163220218160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068602/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [STJ — 00004202320168090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019643/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10239
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001505020178080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977212/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA - CASTELO
- [STJ — 00004186020118140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012455/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004191320208173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972620/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10239
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJES — 00001493220168080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4929899/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJPB — 00006263020098150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922763/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TJPE — 00000292920168171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883951/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10239
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO