{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48979,"origem":"stj","sha256_origem":"a74b36e9fd1b938b3b5960d894f98e550bbd6c961c2b226240b09693ddcf4bcd","registro_original":{"id_fonte":"000861309","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855468","numero_registro":"202303391615","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA.\nDOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE\nAFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.\nPLEITO JÁ ACOLHIDO PELO TRIBUNAL. PERCENTUAL DE AUMENTO DAS DEMAIS\nCIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO COMPORTA REPAROS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA.\nOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento\nilegal à liberdade de locomoção.\n2. Hipótese em que a impetração foi indevidamente utilizada como\nforma de revisar, pela segunda vez, a condenação imposta e mantida\npelas instâncias ordinárias.\n3. Situação na qual, além de a coação ilegal decorrente da\nnegativação da culpabilidade ter sido afastada pelo Tribunal, existe\nfundamentação suficiente para justificar a exasperação em\npercentual superior a 1/6, consistente nos maus antecedentes e nas\ncircunstâncias do crime (praticado mediante a utilização de faca e\nfacão).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE REGRADA - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 806500>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e47bf6e38f9f710b593026cc6761f11fc5e54d3b61223792dfef69d72e4b8f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}