{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48982,"origem":"stj","sha256_origem":"edbd41aba68fd36945dc51d0a3b88acd27cee6cca20dbb0fa65b2145f9858cfd","registro_original":{"id_fonte":"000861384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868951","numero_registro":"202304124850","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons\nantecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa\nnem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser\ndessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com\nmenor rigor o pequeno traficante.\n2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (Rel. Ministro\nJoão Otávio de Noronha, DJe 1º/7/2021), a Terceira Seção desta Corte\nSuperior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos\nelementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas,\nna terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor\nprevisto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, somente pode\nocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias\ndo caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à\natividade criminosa ou à integração a organização criminosa.\n3. A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer\na aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a pessoa - primária e de bons\nantecedentes - que transporta entorpecentes na condição de \"mula\",\nquando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra\norganização criminosa.\n4. No caso, uma vez que a acusada foi contratada, na condição de\n\"mula\", para praticar atividade pontual e determinada de transporte\nde drogas, sem caracterização de vínculo com organização criminosa\nou habitualidade da atividade ilícita, ela faz jus à minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n5 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - BENEFÍCIO LEGAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO\nAOS PEQUENOS E EVENTUAIS TRAFICANTES)\n   STJ - <<HC 437178>>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE - QUANTIDADE DE\nDROGAS APREENDIDAS - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DO REDUTOR - CONDIÇÃO DE MULA)\n   STJ - <<AgRg no HC 811100>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no HC 724453>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd1ae529e272a5220d8092177af6b1abcdd79773eb8fe4f36679fa7fce64fb20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}