# Registro público: TJCE — 02235255020218060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898262/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898262.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42ad161b5aaaf1ca855f15b5d1aff401f193bd8f788231498f6be22d1c38069d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 124 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-08 - **Último ato com data válida:** 2024-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-16** — Documento (TPU 581) > **2024-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária | Busca e Apreensão ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-07T01:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-16T10:23:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-12-16T10:23:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-13T17:27:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-26T11:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-07T00:59:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-15T10:02:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-07-27T00:53:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-16T15:46:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-15T01:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-04-28T14:53:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-07T22:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-08-08T14:53:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-02-07T11:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-22T11:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-03-22T11:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-08-17T12:57:32.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2021-05-17T23:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-13T17:20:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-09-20T12:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-17T12:29:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-22T16:50:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-07-08T13:06:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-08-10T08:11:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-04-27T09:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-10-31T12:37:40.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2024-03-27T02:42:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-07T17:47:50.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - 2021-04-08T16:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-05-17T23:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-16T16:05:38.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-02-14T16:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-03-19T12:59:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-24T19:23:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-13T16:28:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-08T10:00:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898262.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) - [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-06-21 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2024-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-07 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-11-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-11-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2024-11-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2024-11-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2024-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/123` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-06-21 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-16 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:10:41\.273835935Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210408000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 42ad161b5aaaf1ca855f15b5d1aff401f193bd8f788231498f6be22d1c38069d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02657615120208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900402/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10677, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - [STJ — 00004465720118050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216280/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10677, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - [TJES — 00001481720178080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883248/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10677, 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / VARA ÚNICA - MUCURICI - [TJCE — 00500255020218060127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488719/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10677, 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA - [TJDFT — 00038802120168070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252685/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10677, 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / VARA C?VEL DO RIACHO FUNDO - [TJPE — 00000288820258173090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902303/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA - [TJRO — 00097512720118220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895724/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 4ª VARA CIVEL - [TJMT — 00002864220128110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4486645/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677, 9582 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 42ad161b5aaaf1ca855f15b5d1aff401f193bd8f788231498f6be22d1c38069d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 42ad161b5aaaf1ca855f15b5d1aff401f193bd8f788231498f6be22d1c38069d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 42ad161b5aaaf1ca855f15b5d1aff401f193bd8f788231498f6be22d1c38069d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)