# Registro público: TJPR — 00000145419998160177

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a27c08f95f9bc0bff787f8524271e2a1353403fee966f16fd7fd5463b94fbaa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-13
- **Último ato com data válida:** 2025-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-17** — Provisório (TPU 245)
> **2025-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-23** — Provisório (TPU 245)
> **2023-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-13T09:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2017-11-13T09:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-01-30T11:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-02-01T14:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-02-05T18:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-04-09T13:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-04-09T13:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-06-08T10:26:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-06-18T14:36:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-06-22T14:08:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2018-12-21T16:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-14T15:37:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-01-16T15:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-03-01T10:21:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-04-03T18:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-04-03T18:00:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-05-28T10:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-07-17T12:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-09-02T10:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2019-10-24T14:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-13T17:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-03-05T10:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-02T14:26:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-09-04T21:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-09-04T21:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-11-11T12:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-11-19T16:44:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2020-11-25T01:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-02-22T16:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-05-06T13:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-09-09T18:04:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-05-23T15:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-08-18T16:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-10-10T14:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-03-08T17:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-05-05T12:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-07-18T16:38:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-10-27T17:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2023-11-23T16:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-04-08T17:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11834", "nome": "XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898320.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a27c08f95f9bc0bff787f8524271e2a1353403fee966f16fd7fd5463b94fbaa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-01-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-09-17 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-01-08 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-21 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T08:40:18\.953000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990820000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a27c08f95f9bc0bff787f8524271e2a1353403fee966f16fd7fd5463b94fbaa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000149620198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907985/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000301120238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306237/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 17ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 05798917120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000144120158160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898934/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 21ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 09077904820128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304347/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02235327120238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJES — 00001686820128080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412843/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES - ARACRUZ
- [TJRR — 08017352320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411746/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO / 5ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 9a27c08f95f9bc0bff787f8524271e2a1353403fee966f16fd7fd5463b94fbaa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1
- **SHA-256 do registro documental:** 9a27c08f95f9bc0bff787f8524271e2a1353403fee966f16fd7fd5463b94fbaa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000145419998160177 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2025-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9a27c08f95f9bc0bff787f8524271e2a1353403fee966f16fd7fd5463b94fbaa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9a27c08f95f9bc0bff787f8524271e2a1353403fee966f16fd7fd5463b94fbaa
- **SHA-256 do comentário:** d139c070febec77b2f12b983b4bb7950f790df7a128d56180ef1d8f45e266b96