{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48984,"origem":"stj","sha256_origem":"d47450c9ec98e75e9cc3d162c1fd4c93deecbea7f667fe6981e1d8a3d8c194a6","registro_original":{"id_fonte":"000861386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2344097","numero_registro":"202301314470","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS PARA DAR\nEFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.\n1.O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a\nocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais\nque tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser\nconfundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão\nalcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança\nmão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu\nlivre convencimento.\n2. Não há de se falar em decadência do direito de ação, visto que a\nação penal é pública incondicionada, dispensada a representação da\nvítima, por obediência ao enunciado sumular n. 608 do STF.\n3. Embargos de declaração acolhidos, dando-lhes, porém, efeitos\nmeramente integrativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos meramente\nintegrativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art101","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art225"],"sumulas_citadas":["STF:608","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012105 ANO:2009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000608","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00101 ART:00225","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA\nINCONDICIONADA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1853401>>-SP, <<HC 439240>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f10e809542be699265642fbd60f6f8164c39c72dc02dc00e8affda48575f31a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}