{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48985,"origem":"stj","sha256_origem":"29205717016abc5a3cb769c37ca123a6ce3dc392936083c20cc792b4a9daac02","registro_original":{"id_fonte":"000861471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1675461","numero_registro":"202000572727","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU\nSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nEM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO.\nANPP E REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. RETROATIVIDADE DA LEI N.\n13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA REFERIDA LEI.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTA CORTE.\n1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do\nprovimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o\nque atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício,\nporquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da\ndecisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra\nvez, o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n3. \"Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia\nantes da entrada em vigor da lei n. 13.964/2019, como no caso dos\nautos, é incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP, para\naplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia\nfoi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098),\nocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do\ntrâmite dos processos pendentes\" (AgRg no AREsp n. 2.318.291/SP,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT,\nSexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).\n4. \"A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC n.\n610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma\nque instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no\nart. 171 do Código Penal, não retroage para atingir os casos em que\njá houve o oferecimento da denúncia\" (AgRg no REsp n. 2.074.116/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n2/10/2023, DJe de 5/10/2023).\n5. Primeiro agravo regimental (e-STJ fls. 842/849) do qual não se\nconhece. Segundo agravo regimental (e-STJ fls. 901/909) a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental de fls. 842/849 (petição n. 273.650/2020) e\nnegar provimento ao agravo regimental de fls. 901/909 (petição n.\n752.225/2020), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - LIMITE TEMPORAL -\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2318291>>-SP, <<AgRg no REsp 2002447>>-AL,\n         <<AgRg no RHC 179107>>-SP\n(ESTELIONATO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - RETROATIVIDADE -\nOFERECIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2074116>>-SP\n(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADES)\n   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1649986>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 185018>>-SP, <<AgRg no RHC 183799>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a138150f1f72db451329853c267c92b58092df5dada11f4723e90cdf691e74fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}