# Registro público: STJ — 00004122320104058303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f312b36afdbcfa2fdb3e5bb3b54c24b346c22a79985b2e83b4573ebb6b9f6642

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-05** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-16** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | Esbulho / Turbação / Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-10T08:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-10T11:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-10T18:48:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-11T09:15:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-11T20:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-13T18:40:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-09-03T15:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-26T15:15:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-26T15:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-11T13:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-16T19:27:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-28T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-12-05T18:40:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-12-05T20:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-06T16:53:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2024-04-04T10:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-10T18:55:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-11T09:18:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-15T09:22:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-04T05:39:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-10T15:12:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-11T05:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-22T16:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-05T05:07:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-04T08:09:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-05T20:01:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-11T22:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-10T16:30:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-10T16:30:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-10T18:38:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-13T18:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-14T20:43:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-03T15:29:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-03T16:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-03T20:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-10T19:49:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-04T17:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-04T18:24:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10090)
- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f312b36afdbcfa2fdb3e5bb3b54c24b346c22a79985b2e83b4573ebb6b9f6642.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-13 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-28 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-12-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-12-06 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-10-28 trata do assunto oficial «Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-04 trata do assunto oficial «Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:46:09\.082265723Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f312b36afdbcfa2fdb3e5bb3b54c24b346c22a79985b2e83b4573ebb6b9f6642

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001217220094058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820088/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10090, 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJDFT — 00048412720148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725769/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10090, 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJMG — 00049784320158130297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921313/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005309320108260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6050926/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00003507220074025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4325823/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 00092148820188130408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913676/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10090
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00000367220148043200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274546/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA DA COMARCA DE BORBA
- [TJRN — 01000117720178200141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266950/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10090
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004122320104058303 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso | Esbulho / Turbação / Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f312b36afdbcfa2fdb3e5bb3b54c24b346c22a79985b2e83b4573ebb6b9f6642.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f312b36afdbcfa2fdb3e5bb3b54c24b346c22a79985b2e83b4573ebb6b9f6642
- **SHA-256 do comentário:** ae237bf2d6393df92936757925c0a6e9bf754329b09bd62b327c86ed4aed20dc