{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48986,"origem":"stj","sha256_origem":"d9c5fa21e50b0f19afc30e624b03baab61f0749000d4682edd3dbab0f463ca15","registro_original":{"id_fonte":"000861474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2393537","numero_registro":"202302064411","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nIMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.121/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.\nCONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. ANÁLISE\nFÁTICA. SÚMULA N. 7/SJ.\n1. O pleito absolutório pretendido pelo agravante perpassa,\nnecessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, ao passo em\nque sua demanda busca justamente uma declaração desta Corte quanto à\ninsuficiência probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n.\n7/STJ.\n2. Tendo o agravante, em relação à vítima Y., beijado-a na boca e\npassado a mão em seu corpo e em sua genitália e, quanto à vítima A.\nT., tentado praticar as mesmas ações, em três momentos distintos,\nnão logrando êxito em consumar o delito porquanto ela conseguiu\ndesvencilhar-se dele, evidencia-se que as conclusões alcançadas\npelas instâncias ordinárias estão em total conformidade com o Tema\nrepetitivo n. 1.121 desta Corte, revelando-se a impossibilidade de\ndesclassificação da conduta para o delito de importunação sexual, de\nmodo que incidente à hipótese a Súmula n. 83/STJ.\n3. Eventual pleito de redução da fração correspondente à\ncontinuidade delitiva, cuja pretensão vise desconstituir, sob um\nenfoque casuístico, as conclusões da instância a quo acerca do\nnúmero exato de infrações cometidas, demandaria o revolvimento de\nmatéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2322066>>-SP, <<AgRg no HC 742570>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a449a26cfdbafbcee42fc424c5d47bd931b0202688d6f0bfc887375c7fd380e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}