{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48987,"origem":"stj","sha256_origem":"2cce2f83006139cc5aab4cdb835588f21175fba804b777b7bca3e38b88082d5f","registro_original":{"id_fonte":"000861475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402302","numero_registro":"202302292761","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE\nSUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO TEMPORAL.\nCORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ.\n1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a representação\nprocessual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso\nespecial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por\nadvogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ.\n2. A ausência da comprovação da regular representação processual, no\nprazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Civil acarreta o não conhecimento do recurso, não\nse admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da\npreclusão temporal. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR - INÉRCIA DA\nPARTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2024954>>-SP, <<AgRg no AREsp 2347397>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2153005>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48e1ef303f3827e2df195c6fb50c56ef9d3c3d27cb066b3264fd69d5c6a4f34d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}