{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48988,"origem":"stj","sha256_origem":"5545337d0458b41f92d2cb16ddf1e175d2cee483d696e4ec204ec65a299f3653","registro_original":{"id_fonte":"000861476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2475346","numero_registro":"202303573164","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.\nCIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO\nMÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE\nGUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE\nMANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no\nsentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase\nda dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente.\nSúmula 231 deste Sodalício. Ressalte-se que, muito embora a Sexta\nTurma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência\ncompendiada na referida súmula, a Terceira Seção decidiu não\ndeterminar a suspensão do trâmite dos processos pendentes.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(AFETAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2257587>>-PA, <<AgRg no HC 828216>>-GO\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA\nABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2270174>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0714a3433c9786c501295c950f2582c1c6b1e2c4ce715a1cee2fd9e6318c5d39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}