# Registro público: STJ — 2475346

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-11-28
- **Publicação:** 2023-12-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48988/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48988.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5545337d0458b41f92d2cb16ddf1e175d2cee483d696e4ec204ec65a299f3653

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE
MANTIDA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no
sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase
da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente.
Súmula 231 deste Sodalício. Ressalte-se que, muito embora a Sexta
Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência
compendiada na referida súmula, a Terceira Seção decidiu não
determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICABILIDADE
MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no
sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase
da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente.
Súmula 231 deste Sodalício. Ressalte-se que, muito embora a Sexta
Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência
compendiada na referida súmula, a Terceira Seção decidiu não
determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AFETAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2257587>>-PA, <<AgRg no HC 828216>>-GO
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA
ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2270174>>-PA

## Súmulas citadas

- STJ:231

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.