# Registro público: STJ — 00004072320044036183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e75ef701aad57019e7ab0228844233f6d2c1edae9cbca1ac6f8713401873ef3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-04
- **Último ato com data válida:** 2025-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-21T15:15:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-21T15:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-10T12:40:34.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-10-02T15:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-12-04T14:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-04T15:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-10T17:34:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-11T15:00:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-01-11T15:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-08T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-08-13T12:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-13T15:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-04T14:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-12T05:10:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-03T05:26:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-20T05:28:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-10T17:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-29T10:10:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-05-05T10:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-14T00:44:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-27T13:07:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-29T01:28:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-25T00:38:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-17T14:53:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-17T14:53:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-10T12:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-11T19:16:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-02T14:59:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-02T15:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-02T19:57:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-18T23:01:48.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-12-18T23:01:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-19T19:34:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-29T10:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-30T01:37:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-08T17:43:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-12T13:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-13T01:16:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-28T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-22T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898841.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6099](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6099)
- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e75ef701aad57019e7ab0228844233f6d2c1edae9cbca1ac6f8713401873ef3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-02 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-29 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-09-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-09-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-09-10 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-04-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-17 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-23T13:59:19\.155223668Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230804000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e75ef701aad57019e7ab0228844233f6d2c1edae9cbca1ac6f8713401873ef3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004099020044036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6118, 6177, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF6 — 00001285320094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140205/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 1ª Divinopolis
- [STJ — 00004107520044036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897861/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6099, 6118, 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF4 — 00055028020014047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910642/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00012883620074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885338/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00027754120074047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6099, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF5 — 00056642320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713749/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6099, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 1ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-644/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
- **SHA-256 do registro documental:** 7e75ef701aad57019e7ab0228844233f6d2c1edae9cbca1ac6f8713401873ef3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-644%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 7e75ef701aad57019e7ab0228844233f6d2c1edae9cbca1ac6f8713401873ef3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004072320044036183 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7e75ef701aad57019e7ab0228844233f6d2c1edae9cbca1ac6f8713401873ef3
- **SHA-256 do comentário:** 1d58e52c579778508fad0c29393fd8b0b3bf50158f2d582db0f6c693b2245747