{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48989,"origem":"stj","sha256_origem":"6c24dd57cbb9d9fe5fa8be4f7d05e2e9e1e92df44954d1127d328b2dabaf6b43","registro_original":{"id_fonte":"000861477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019839","numero_registro":"202202520872","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÍTIDOS INTUITOS\nINFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. ESTELIONATO. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA. PENA-BASE E\nCONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO DO WRIT CONEXO. INVIABILIDADE DE\nREEXAME. RECURSO DESPROVIDO. I. Embargos declaratórios com nítidos\nintuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em\nobservância ao princípio da fungibilidade recursal. II. Tendo sido a\nmatéria previamente analisada em impetração anterior formulada pela\nora recorrente, inviável proceder-se novo exame, porquanto \"a\nanterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico\nobjeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial\" (AgRg no\nREsp n. 1765289/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n26/3/2019, DJe 4/4/2019).III. \"O fato de a defesa haver buscado,\npor dois meios distintos - habeas corpus autônomo (já conhecido e\ndenegado, repita-se) e posterior recurso especial - obter\nmanifestação desta Corte Superior sobre a mesma tese, evidencia\nabuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto\nde recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante,\nque já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos\ndistribuídos e julgados diariamente.\" (AgRg no REsp n. 2.025.772/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)IV. Embargos de declaração recebidos\ncomo agravo regimental, ao qual se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ec141e07b371d46b6b980ddc41e1d76c3e2119b9d215d895d1287a0795f52f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}