# Registro público: TJPE — 00000292920208170510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab074032c019d9514216d85c37c3383074597486bf8c811f2ba99d8ef8dc56ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-21** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-25** — deferimento (TPU 12444)
> **2021-01-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-14T11:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-16T08:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-06T09:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-10-06T09:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-19T09:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-01-19T09:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-19T09:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-29T10:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-18T09:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-01-16T08:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-31T10:25:00.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
- 2020-02-11T08:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-13T08:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-14T10:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T10:43:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-25T09:27:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2021-02-24T11:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-29T10:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-21T11:41:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-10-27T08:37:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-18T09:28:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-18T10:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-07T12:47:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-09T07:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab074032c019d9514216d85c37c3383074597486bf8c811f2ba99d8ef8dc56ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-31 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-21 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologada a Remissão» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-18 trata do assunto oficial «Receptação culposa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:02:07\.884029677Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ab074032c019d9514216d85c37c3383074597486bf8c811f2ba99d8ef8dc56ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000194820218170510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3357664/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- [TJPE — 00000369320248172510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118734/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 11960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
- [TJPI — 00002127120158180146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJPE — 00000379120198170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234466/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11960
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJPI — 00001922220178180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001871020198180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992563/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJSE — 00006024820128250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11960
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000292920208170510 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Apuração de Ato Infracional” e “Receptação culposa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ab074032c019d9514216d85c37c3383074597486bf8c811f2ba99d8ef8dc56ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ab074032c019d9514216d85c37c3383074597486bf8c811f2ba99d8ef8dc56ea
- **SHA-256 do comentário:** 920533aecb853ef454171a45ea67f9207a7e6ffa41405287136b618ed9d8fea3