{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48991,"origem":"stj","sha256_origem":"2626b107b5edf5447454de135b64f1b86e0067ca0c2f8b17421da466ba2ad45c","registro_original":{"id_fonte":"000861479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232723","numero_registro":"202203262886","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA\nCOMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I -\n\"A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de\ndrogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade e\npermanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos\narts. 33 ou 34 da Lei de Drogas\" (AgRg no HC n. 798.871/MG, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n14/2/2023, DJe de 27/2/2023.)II - No caso corrente, comprovou-se\nque o ora agravante não era, tão somente, um traficante, mas que\nfazia parte de uma associação criminosa que traficava entorpecentes,\npois era \"uma espécie de organizador dos outros três, RENAN, DAYANE\ne MATILDE, organizando as ações para que o comercio de drogas se\nmantivesse ativo\", sendo ainda o responsável, em conjunto com a\ncorré Matilde, \"de repassar ao corréu Kayque os entorpecentes que\nseriam colocados à venda\", concluindo as instâncias ordinárias pela\nsua estabilidade e permanência no esquema ilícito. III - \"As\ninstâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, apontaram\na estabilidade e a permanência da associação entre os agentes. Nesse\ncontexto, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias\nordinárias a fim de absolver o agravante da prática criminosa\ndescrita no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda, necessariamente, o\nreexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\npela Súmula n. 7 do STJ.\" (AgRg no AREsp n. 2.189.245/MG, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023,\nDJe de 3/10/2023.)IV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 798871>>-MG\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - REEXAME\nPROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2189245>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1884946>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49aaa3d182658108e57d4ceffff597c08c3e25a862014a0e55c3350a54ccd519","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}