{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48992,"origem":"stj","sha256_origem":"0a7e4ff4c73475e9f562419baccad190af0fe4270dcf9bce7ccd0e896cf100b5","registro_original":{"id_fonte":"000861481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433919","numero_registro":"202302927248","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ.\nATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE HABEAS\nCORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.\n1. Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da\ndecisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne\nespecificamente todos os óbices por ela apontados.\n2. Não basta \"sustentar genericamente que a matéria seria apenas\njurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso\nespecial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de\nprovas\" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).\n3.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe pleitear a\nconcessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou\ncomo forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em\nse considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do\npróprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de\nilegalidade flagrante ao direito de locomoção.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1750146>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ff8efdd5a51e6c392f0d33e4128ef61da9f3c87dd626aa85f290f357b3e694c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}