{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48993,"origem":"stj","sha256_origem":"646937d623d1ab322582f8badd804b21164b4cc8d868f0853c6670c4e9dde143","registro_original":{"id_fonte":"000861483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846129","numero_registro":"202302868807","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE E DETRAÇÃO. TEMAS NÃO APRECIADOS\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. As matérias postas nos presentes autos (detração e afastamento de\nagravante prevista no art. 61, II, f, do CP) não foram tratadas\npelo Tribunal a quo, de forma que o exame, perante o Superior\nTribunal de Justiça, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de\nindevida supressão de instância.\n3. Inexiste retroatividade da lei penal mais gravosa, haja vista que\na anterior redação do art. 61, II, f, do CP, antes da alteração\npromovida pela Lei n. 11.340/2006, já era aplicável aos casos com\nabuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de\ncoabitação ou de hospitalidade.\n4.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00002 LET:F","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE ABSOLUTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 395493>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8ef9f316e61f29948b848902f4911af3e4fd38964878f4bf8f6fcfd8ee42b50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}