# Registro público: TRF4 — 00047043420064047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a9f30c4a0bd5ca0804068e244912dfc1cfbc26a8b4638037ec565d6375b34cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 333
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-06
- **Último ato com data válida:** 2023-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-29** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2018-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2013-08-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-15** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transporte Terrestre

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T12:36:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-04T15:28:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-15T12:29:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-04-08T13:58:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-20T01:09:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-19T15:38:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-03-14T18:20:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-03-14T18:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-13T14:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-12-05T15:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-29T13:14:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-10-23T15:10:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-08T01:08:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-05T12:14:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-10-03T14:24:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-03T14:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2012-09-21T18:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-17T12:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-09-12T15:08:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-06T14:33:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-08-30T17:59:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-17T02:31:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-16T13:45:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-07T18:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-07T17:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-23T14:25:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-19T17:47:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-19T13:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-18T02:03:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-17T12:11:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-07-09T16:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-07-04T14:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-26T02:50:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-25T11:30:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-05-25T14:10:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-05-09T16:24:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-05-04T17:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-02-22T13:38:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2011-11-28T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-11-28T15:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 333 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489933.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10076)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 333 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte Terrestre — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2008-01-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2008-02-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2008-05-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2008-06-04 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2012-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2012-07-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2012-08-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2012-10-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-03-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2018-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/229`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2008-01-21 trata do assunto oficial «Transporte Terrestre»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/310`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2008-02-20 trata do assunto oficial «Transporte Terrestre»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/305`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2008-05-09 trata do assunto oficial «Transporte Terrestre»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/300`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-01T03:35:49\.645000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a9f30c4a0bd5ca0804068e244912dfc1cfbc26a8b4638037ec565d6375b34cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50021567120134047015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393154/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Federal de Apucarana
- [TJAM — 10035944720058040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116574/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJAP — 00011044020128030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972326/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TRF6 — 00001141320164013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078975/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / São João Del Rei
- [STJ — 00004256520178160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072260/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001159520164013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJAP — 00030672720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067725/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TRF1 — 00002385620124013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Cascavel / 01ª Lavras