{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48995,"origem":"stj","sha256_origem":"d547fa7bd0608138b3b65ab8cfb2f4304495899f6ba578f1ef36a9bcd939d5d0","registro_original":{"id_fonte":"000861488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290488","numero_registro":"202300342949","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO\nDA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA.\nPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I - \"O Conselho Nacional de Justiça,\npor meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela\nResolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de\npena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por\nconta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a\nconclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e\naprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.\" (AgRg no HC n.\n828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)II - In casu, ressaltou o\nTribunal local que, \" c onforme se verifica da documentação acostada\naos autos (ordem 04, p. 2), o recorrente concluiu o Ensino Médio por\nmeio do ENCCEJA, obtendo aprovação em todas as áreas de\nconhecimento\", fazendo jus, assim, à remição pleiteada. III - Noutra\nvertente, \" ..  se a norma admite a remição da pena por aprovação no\nENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades\nregulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a\nexigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o\nsentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar\nmatriculado em instituição de ensino\" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023,\nDJe de 14/9/2023.)IV - Agravo regimental provido. Restabelecimento\ndo acórdão recorrido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 828464>>-SP, <<AgRg no REsp 2069804>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86674ff953790c3dbabd4cfde2ce04e1f2af21a872e53999ccde6ab3b7c72668","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}