{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":48997,"origem":"stj","sha256_origem":"26275d8e215862401a22a3af3f4c1e2809357d195c8f44e76144594634b43de1","registro_original":{"id_fonte":"000861492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406399","numero_registro":"202302364899","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA  115/STJ.\n1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia\ncompleta de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos\ntermos da Súmula n. 115/STJ.\n2. Embora devidamente intimado para regularização da representação\nprocessual (art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC),\no agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia\ncompleta de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do\nagravo em recurso especial  no prazo estipulado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267_par1","urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 ART:00485 PAR:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00002","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00267 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ENVIO DE PETIÇÕES E DE RECURSOS - MEIO ELETRÔNICO - TITULAR DO\nCERTIFICADO DIGITAL - PROCURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 104766>>-SP, <<AgInt no AREsp 1660714>>-RJ\n(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA -\nPROCESSO NÃO APENSADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2054066>>-PR\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2024954>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4d980cc2fdb91f3b9ce445fef038c957026610d820ad6a0db83bf69fa00e4c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}