{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4900,"origem":"stj","sha256_origem":"8a2674fac450e3e08f3a64c7cf0eb9aa548594a24e83deebc530d11f76293c48","registro_original":{"id_fonte":"000818645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039750","numero_registro":"202103896076","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RESPONSÁVEL\nAPENAS PELAS REVISÕES DO AUTOMÓVEL. TESE QUE DEMANDA O REEXAME DO\nCONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR\nIRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.\n 1. Para alterar a conclusão do Tribunal Estadual quanto à\nilegitimidade passiva da LACIC VEÍCULOS LTDA. para figurar no pólo\npassivo da demanda faz-se necessário o revolvimento fático e\nprobatório dos autos, vedado nesta instância extraordinária no\nrecurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de\nJustiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em\nrecurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for\nexorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n 3. No caso vertente, não se pode considerar razoável o quantum\nfixado pela Corte local a título de danos morais, correspondente a\nR$ 5.000,00 (cinco mil reais) em prol do autor, tendo em vista as\npeculiaridades do caso em análise e a jurisprudência do STJ em casos\nsimilares, razão pela qual referida compensação deve ser majorada\npara R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser acrescida de correção\nmonetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros\nmoratórios a partir da citação.\n 4. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e\ndar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"90ca9c023be5570928c1151c50e484ff1313303957b6da98ba87ed0bd5d0b95f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}