{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49004,"origem":"stj","sha256_origem":"ab72c5188fac3a0669338fe2381d0ffd0aa7263dd903595037484c7523c679bf","registro_original":{"id_fonte":"000861499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236343","numero_registro":"202203338312","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO\nINFRINGENTE. CRIMES DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABERTO AO PÚBLICO. RECURSO\nDESPROVIDO. I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos\ninfringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em\nobservância ao princípio da fungibilidade recursal. II - \"O\nestabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público -\nnão pode receber a proteção que a Constituição Federal - CF confere\nà casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da\ninviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal.\nPrecedentes.\" (AgRg no HC n. 829.842/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de\n18/10/2023.)III - In casu, ressaltou o Tribunal de origem ser\n\"necessário que o local não seja aberto ao público, o que não é o\ncaso. O estabelecimento P&K, onde os policiais adentraram, é um\nempreendimento conhecido no município Florianópolis por alugar\nespaços como quadras e salões de festa para eventos de esporte e\nlazer, além de recorrente ter confirmado que administrava um bar no\nlocal, ou seja, o estabelecimento recebia público externo. Ademais,\nsegundo todas as pessoas ouvidas em juízo, incluindo o próprio\nacusado, estava com os portões abertos quando da entrada da polícia\nno local\", não havendo falar-se em ilegalidade. IV - Inviável\naferir, na presente via, a veracidade de tal alegação - \"o\nestabelecimento, que estava FECHADO AO PÚBLICO, era o domicílio do\nembargante, portanto, protegido pela garantia fundamental da\ninviolabilidade domiciliar\" -, porquanto demandaria, por óbvio, o\nrevolvimento do material probatório colhido na instância ordinária,\nprocedimento esse vedado diante do óbice contido na Súmula n.\n7/STJ.V - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental\ne, nessa modalidade, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA\nDE PROTEÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 829842>>-SP, <<REsp 1978262>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce9c74e962ec086929d06d46bf55c39722d3f5963fa92510b4808efca3cc7f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}