{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49005,"origem":"stj","sha256_origem":"3effd55659972b2d9655219c4aad2fc8b7ecea9838d19ef782d4e2d0560bc7b9","registro_original":{"id_fonte":"000861539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162570","numero_registro":"202202052503","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU\nSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do\nprovimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o\nque atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n2. Entende a Terceira Seção desta Corte que a quantidade de\nsubstância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na\nfixação da pena-base, não sendo pressuposto para a incidência da\ncausa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006. Além disso, \"é vedada a utilização de inquéritos\ne/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §\n4.º, da Lei n. 11.343/06\" (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe 18/8/2022).\n3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - DOSIMETRIA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(MINORANTE DE TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO POR AÇÕES PENAIS EM\nCURSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 745903>>-MG, <<AgRg no HC 560561>>-RS,\n         <<REsp 1977027>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1139)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19347dad88455c3448016757e86896dd678f8c4803a0a3bb1f931f10f6cc88a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}