# Registro público: TJSC — 00014733020198240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48456e4a234896eacecd7519ebca2a2e1f37aa73a9b7e9d162390c27924619f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-05
- **Último ato com data válida:** 2020-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-07** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-02-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-17T12:13:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-04-05T18:45:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-04-05T15:18:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-15T18:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-15T18:48:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-15T18:45:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-27T14:06:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-07T10:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-07T10:57:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-07T10:57:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-07T10:56:07.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-17T12:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-17T12:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T16:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-10T12:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T12:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-08T22:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-08T22:55:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T12:43:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-14T15:38:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-02T15:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-02T15:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-21T15:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-19T15:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-19T12:08:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-17T13:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-17T18:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-17T18:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-17T18:29:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-04-17T18:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-12T18:58:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-12T18:58:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-12T18:58:10.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2019-04-08T14:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T14:22:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-08T14:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T14:20:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T18:45:17.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-05 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-17 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-07 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:19:24\.669000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190403180500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 48456e4a234896eacecd7519ebca2a2e1f37aa73a9b7e9d162390c27924619f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00023587820188240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/497717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPE — 00000309820258172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193049/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00013044320198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00012472520198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJCE — 30001200320228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/491278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 7ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30000029020238060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA