{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49009,"origem":"stj","sha256_origem":"737944d3b358d04a013a74854e8822d68dcd5d41d688cbc1a34338fcaa527993","registro_original":{"id_fonte":"000861543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862558","numero_registro":"202303792632","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º\nDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE\nCRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA.  APLICADA A MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tratando-se da apreensão de pequena quantidade de drogas, a mera\nreferência a denúncias anônimas e ao fato de os réus não terem\ndemonstrado a existência de trabalho lícito não são circunstâncias\naptas, por si sós, a afastarem a minorante do tráfico privilegiado.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DO REDUTOR - DENÚNCIA ANÔNIMA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2003807>>-MG\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DO REDUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA\nEXISTÊNCIA DE TRABALHO LÍCITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 811277>>-SP, <<AgRg no AREsp 2437253>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DO REDUTOR - QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9091cf94409eaff0a2fe0cd730f11058ca29b862aa83a4cfa91a8b59fc3130f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}