# Registro público: TJGO — 00188478820178090079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900980/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900980.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5af442f528c59c93de1742be73d0f2fab0cd90f90c6678cb71a8a613a01746aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-25 - **Último ato com data válida:** 2023-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-30** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-30** — Petição (TPU 85) > **2023-05-29** — Documento (TPU 581) > **2023-04-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-26** — Documento (TPU 581) > **2023-04-25** — Documento (TPU 581) > **2023-04-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-18** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-07T11:29:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-07T11:29:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-21T16:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2023-05-30T16:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2018-05-02T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-07T11:29:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-21T16:29:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-05-10T09:59:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900980.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-10-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-12-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:24\.194000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170125000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5af442f528c59c93de1742be73d0f2fab0cd90f90c6678cb71a8a613a01746aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001505520128080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907308/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE - [TJGO — 00021167920178090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775333/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TJPA — 00003157820088140035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898571/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DE ÓBIDOS - [TJPI — 00001792520088180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª VARA DE ESPERANTINA - [TJMT — 00002344120158110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867217/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR - [TJES — 00000633520208080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2453906/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [TJES — 00000631520148080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2453800/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA CÍVEL - MARATAIZES - [TJRN — 00001401020078200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779820/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 5af442f528c59c93de1742be73d0f2fab0cd90f90c6678cb71a8a613a01746aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 5af442f528c59c93de1742be73d0f2fab0cd90f90c6678cb71a8a613a01746aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)