{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49010,"origem":"stj","sha256_origem":"067b2df8e27197c7b49909f956dea329e20540e764d46a21786fb8dd39c77665","registro_original":{"id_fonte":"000861544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346640","numero_registro":"202301403030","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM\nCURSO. HABITUALIDADE DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A maior reprovabilidade da conduta, revelada pela extensa folha\nde antecedentes criminais, indica maior reprovabilidade da conduta\npela habitualidade delitiva, de modo a impossibilitar o\nreconhecimento do princípio da insignificância.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS)\n   STF - [[HC-AgR 202883]]\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI\nPENAL - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)\n   STF - [[HC 102088]]-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 811161>>-SC, <<AgRg no HC 795854>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2218385e87ac96911b5dcdb1a5cd40234c6f5fade73792888f170b9f94f9ab0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}