# Registro público: TRE-MG — 06000107820266130853

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29645fb6f3e51c9e179b2c36cf17dfb4ba505e3115a9f7416f3e462a7ca65ef7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-03
- **Último ato com data válida:** 2026-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-10-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-10-02** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-03T15:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89810", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"}}
- 2026-09-04T18:00:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-18T16:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-22T12:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-26T11:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-10-01T13:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-03T14:38:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89810", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"}}
- 2026-09-03T15:07:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89810", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"}}
- 2026-09-15T12:33:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-15T12:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-28T16:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-29T16:37:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-03T14:30:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89810", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"}}
- 2026-09-03T14:32:27.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89810", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"}}
- 2026-09-03T15:03:56.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89810", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"}}
- 2026-09-04T17:56:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89810", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"}}
- 2026-09-04T17:56:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89810", "nome": "003º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO III"}}
- 2026-09-04T18:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-18T16:08:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-23T09:21:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-23T09:21:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-09-26T11:43:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-10-02T11:53:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-10-02T11:53:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2026-10-02T11:56:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-03 — Evolução da Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-03 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-04 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-10-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-10-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-10-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2026-09-03 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-10-02 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2026-10-02 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T08:03:03\.076000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260903150355
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 29645fb6f3e51c9e179b2c36cf17dfb4ba505e3115a9f7416f3e462a7ca65ef7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000124820266130853](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174817/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni
- [TRE-MG — 06000109520256130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917273/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Carta Precatória Criminal
- [TRE-PR — 06000404320256160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181410/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-MG — 06000106020266130859](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908887/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 13ª Zona Eleitoral - Andradas
- [TRE-GO — 06000396720236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169740/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-SC — 06000457620256240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154088/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000388220236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143372/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-MS — 06000966820216120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930065/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS