{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49011,"origem":"stj","sha256_origem":"62cd6a838073b6e637f72074df93fa581dbdf8388b47cc8dda3c2087c1f91626","registro_original":{"id_fonte":"000861596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815195","numero_registro":"202301181461","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.\nEXTORSÃO. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA SUPERVENIENTE POR\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO REENCAMINHADO AO MESMO MAGISTRADO\nPROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. ROL TAXATIVO. ART. 157,\n§5º, DO CPP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do\nSTJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das\nhipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal,\nporquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois,\nintegração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder\nJudiciário.\n2. No caso, a Sexta Turma do STJ concedeu a ordem no HC n.\n452.992/SP para \"anular os atos de instrução da Ação Penal n.\n0012601-70.2017.8.26.0510 e, por conseguinte, a superveniente\nsentença prolatada em seu desfavor, para que sejam renovados, em\nestrita observância ao direito de ampla defesa e contraditório\". O\nfundamento da decisão foi o fato de que a defesa não teve acesso\noportunamente a todos os elementos produzidos pela acusação em\ndesfavor dos réus - porque não juntados aos autos pelo Ministério\nPúblico -, razão pela qual foi anulada a instrução (e, por\nconsequência, a sentença superveniente) a fim de assegurar o\nrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Em seguida à concessão\nda ordem, a defesa opôs exceção de suspeição e impedimento sob o\nargumento de que o magistrado que sentenciou o feito já estava\ncontaminado e não poderia continuar a atuar no processo.\n3. Não há, nos termos do 252, III, do CPP, impedimento a que o Juiz\nde primeiro grau continue a atuar no processo depois de haver\nproferido sentença condenatória a qual, posteriormente, foi anulada\npor cerceamento de defesa na instrução processual. Isso porque tal\ndispositivo exige que o pronunciamento haja ocorrido \"como juiz de\noutra instância\", situação diversa da hipótese ora analisada, e o\ntexto legal, conforme a jurisprudência do STF e do STJ, não admite\ninterpretação extensiva ou analogia.\n4. O art. 157, § 5º, do CPP (\"O juiz que conhecer do conteúdo da\nprova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou\nacórdão\"), incluído pela Lei n. 13.964/2019, estava com a eficácia\nsuspensa e foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal\nFederal no julgamento das ADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo o julgamento\napós o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhando\na Sra. Ministra Relatora, sendo seguido pelos Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT), por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT). Não\nparticipou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nLavrará o acórdão o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art252","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00157 PAR:00005 ART:00252 INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 157, § 5º, DO CPP - INCONSTITUCIONALIDADE)\n STF - [[ADI 6298]], [[ADI 6299]], [[ADI 6300]], [[ADI 6305]]\n(ART. 252 DO CPP - CAUSAS DE IMPEDIMENTO - ROL TAXATIVO)\n STJ - <>-PB, <>-RJ, <>-RS,\n <>-PR\n STF - [[RHC 131735]]-DF, [[HC 92893]]-ES, [[HC 97553]]-PR,\n [[HC 97544]]-SP, [[HC 105791]]-SP, [[HC 120017]]-SP,\n [[HC 94089]]-SP\n(ART. 252, III, DO CPP - CAUSAS DE IMPEDIMENTO - DUPLO GRAU DE\nJURISDIÇÃO)\n STF - [[HC 97544]]\n(CAUSAS DE IMPEDIMENTO - ILICITUDE DE PROVAS)\n STJ - {{HC 746114}}-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7587d66c83ba5dd2cb72f243395e0e03e96b9b459e00a9d69671e912bd181f7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}