# Registro público: TJSP — 00039144720048260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901351/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901351.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fabd7d97fbbb0895e49d13eb6b1ce66f28292b5f0f7468452fb83b04381537c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-11
- **Último ato com data válida:** 2022-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-10** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2022-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-12-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2008-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-08-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-10T22:42:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901351.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08013606420198230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034259/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJES — 00001529120218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJMS — 00002211320238120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033631/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 2ª Vara Criminal
- [TJSP — 15086156420218260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 15016872820208260004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / CRIMINAL DE LAPA
- [TJPE — 00000300620248172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA
- [TJPB — 00006485420188150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSP — 15055081520218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA / 02 CRIMINAL DE SANTANA