{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49014,"origem":"stj","sha256_origem":"185ea0066ec4253eef6018064451098d5a03de45d0155217c46bec7fc9a5ea68","registro_original":{"id_fonte":"000861599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165262","numero_registro":"202201522190","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nFRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECLARAÇÃO DE\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO HABEAS\nCORPUS PARA TAL FIM. AUSÊNCIA DE OFENSA A LIBERDADE AMBULATORIAL.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE\nVERIFICAÇÃO, ANTE TEMPUS, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O\nPROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. OFENSA AO VERBETE N. 122 DA\nSÚMULA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o\ndireito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para\nsolucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no\ndireito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para\nsolucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da\nConstituição Federal (HC n. 250.435/RJ, relatora Ministra LAURITA\nVAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013)\" (AgRg no HC\nn. 384.664/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020).\n2. Ademais, em vias impugnativas nas quais a profundidade cognitiva\né mitigada, como no presente recurso ordinário, é defeso revolver o\ncontexto fático-probatório, por não ser possível perquirir a\n\"conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos\naspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva,\nconexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de\nnecessária indagação da existência, entre os diversos fatos e\nprocessos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de\nnatureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental\" (STF, HC n.\n84.908, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ\n10/11/2006).\n3. Trata-se de complexa operação na qual são investigados os crimes\nde organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013); fraude ao\ncaráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei n.\n8.666/1993); falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal);\npeculato (art. 312 do Código Penal) e corrupção passiva (art. 317 do\nCódigo Penal). Todos esses supostos delitos, portanto, de\ncompetência da Justiça estadual, na hipótese dos autos.\n4. A alegação defensiva de que \"havia um estratagema denominado\n'FALSO SIMPLES' em curso para a obtenção de vantagens oriundas da\nLei Complementar n. 123/06\" (e-STJ fl. 598), o que redundaria, por\nconseguinte, na atração da Justiça Federal para afirmar, ela mesma\n(kompetenz-kompetenz), se seria a competente para o processamento e\njulgamento dos supostos delitos tributários conexos e de outros\ndelitos de competência da justiça federal, ex vi do verbete n. 122\nda Súmula do STJ, não subsiste, ao menos neste momento embrionário\nda persecução penal.\n5. Isso, porque os alegados crimes de competência da Justiça Federal\nnão foram objeto de investigação, sendo que, até o presente\nmomento, \"não há uma efetiva demonstração do liame jurídico entre os\nilícitos investigados. Tal circunstância impede o reconhecimento de\nquaisquer das causas de modificação de competência inseridas nos\nartigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, o que, por\nconsequência, afasta a aplicação do enunciado nº 122 da Súmula deste\nSuperior Tribunal de Justiça\" (AgRg no CC n. 129.215/RJ, relator\nMinistro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de\n29/10/2013).\n6. Ademais, como bem salientou o acórdão recorrido, \"a opinio\ndelicti é do órgão responsável pela acusação, de modo que não é\natribuição da defesa técnica questionar sobre eventual prática de\noutros crimes pelos acusados sob pena de ofensa ao princípio do\nPromotor Natural, daí porque se mostra totalmente descabida a\ndiscussão sobre a existência de crimes federais que sequer foram\nnoticiados e descobertos\" (e-STJ fl. 565). Na linha dos precedentes\ndesta Corte, \"para aferição da competência jurisdicional, os fatos\nsob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso,\nin status assertionis\" (HC n. 295.458/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de\n29/8/2016.)\n7. Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz negando provimento ao recurso\nordinário, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art77"],"sumulas_citadas":["STJ:122"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00076 ART:00077","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000122","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00068"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA - OFENSA À LIBERDADE AMBULATORIAL)\n STJ - <>-SP, <>-GO,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STF - [[HC 84908]]\n(PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AVALIAÇÃO ANTE TEMPUS)\n STJ - <>-RJ, <>-DF\n(PENAL - COMPETÊNCIA - FATOS DELINEADOS NA DENÚNCIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db55e6f3c940a8ff977d160cc9cedacd684ade57faf9d26311db97d5b858c2ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}