# Registro público: TJSP — 00323952920028260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE CAMPINAS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f4ab259c72a4068a80e19a425cac5f227d94419a5542e7822f7c19d487162f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 232
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-07-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-10-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-06T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-02-10T16:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-02-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 232 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490147.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 232 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-02-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-06-22 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2022-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2022-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2022-08-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-08-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2022-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2022-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2022-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2022-10-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2022-10-25 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2022-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2022-11-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2023-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/231`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Recuperação judicial e Falência» foi examinada no registro «Julgamento» em 2009-02-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001371419948260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492915/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CAMPINAS / 01 CIVEL DE LEME
- [STJ — 00004337520168210133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155497/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CAMPINAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJDFT — 00237757620138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120510/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CAMPINAS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJSP — 02237116620088260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492342/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CAMPINAS / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00816981220028260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492013/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CAMPINAS / 06 CIVEL DE OSASCO
- [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CAMPINAS / 6ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00222359520108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026625/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CAMPINAS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF
- [TJRN — 00096481320088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989403/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE CAMPINAS / 24ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4
- **SHA-256 do registro documental:** 7f4ab259c72a4068a80e19a425cac5f227d94419a5542e7822f7c19d487162f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)