{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49015,"origem":"stj","sha256_origem":"23761ea4a106cbbbc707660643162876f4dc3f378897d0e478fa64774decd954","registro_original":{"id_fonte":"000861612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828487","numero_registro":"202301917649","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (2,047 KG DE MACONHA E 1,\n298 KG DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO.\nQUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE.\nTERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\n(ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME FECHADO E INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA\nREPRIMENDA. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE SE IMPÕE.\n1. Não deve ser alterada a decisão hostilizada que manteve a\ncondenação do agravante por tráfico de drogas em 6 anos, 9 meses e\n20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa;\ninicialmente, porque não há ilegalidade no incremento da pena-base\nem 1/6, pela quantidade de entorpecente apreendido (2,047 kg de\nmaconha e 1,298 kg de cocaína).\n2. Ademais, sem razão quanto à pretensão de incidência da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006), em razão da reincidência específica do agravante.\n3. Finalmente, considerando o quantum de pena privativa imposta (6\nanos, 9 meses e 20 dias de reclusão) e a reincidência, inviável o\nabrandamento do regime inicial (art. 33, § 2º, do CP) e a\nsubstituição da pena (art. 44, II, do CP).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 600179>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2123307>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02e467a8164f1042ae7916222da17043e1cf0fc88c5189d1174a2960169691d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}