# Registro público: TJPA — 00003158419988140017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-08-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901591/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901591.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4d7d9c9fe60945084c2812d0ad4b0186b6f654a84a3c7a881ea6b20d853bd2c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-08-14 - **Último ato com data válida:** 2021-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-06-10** — Remessa (TPU 123) > **2015-06-10** — Petição (TPU 85) > **2014-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2010-04-16** — Com Resolução do Mérito (TPU 385) > **2008-08-14** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-10T10:06:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}} - 2015-06-10T11:13:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}} - 2008-08-14T06:56:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}} - 2014-03-26T08:45:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}} - 2012-02-03T10:07:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}} - 2010-04-16T09:44:58.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}} - 2021-03-11T13:56:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}} - 2021-03-11T13:57:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7831", "nome": "VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b4d7d9c9fe60945084c2812d0ad4b0186b6f654a84a3c7a881ea6b20d853bd2c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-08-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-04-16 — Com Resolução do Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T15:18:58\.792000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080814065610 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b4d7d9c9fe60945084c2812d0ad4b0186b6f654a84a3c7a881ea6b20d853bd2c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003191019878140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4909181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA - [TJPA — 00004136720088140066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864778/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE URUARÁ - [TJMA — 00002039220128100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� - [TJPA — 00003162420008140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 1ª VARA DE TAILÂNDIA - [TJTO — 50010012120138272727](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade - [TRT3 — 00000671420105030031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2523550/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 3ª Vara do Trabalho de Contagem - [TJMA — 00000232620028100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - [TJPI — 00000117119958180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b4d7d9c9fe60945084c2812d0ad4b0186b6f654a84a3c7a881ea6b20d853bd2c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003158419988140017 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b4d7d9c9fe60945084c2812d0ad4b0186b6f654a84a3c7a881ea6b20d853bd2c - **SHA-256 do comentário:** 83744102c9e0f122950d88709f5b8fd4b3560f59652774567c09856bd5a60cc5