{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49016,"origem":"stj","sha256_origem":"a040f6090514e0e77f040c9f1890f9d5aab10a3fa64bf7de3a5a6b75e914d1be","registro_original":{"id_fonte":"000861613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859527","numero_registro":"202303627547","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nREQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO\nIMPLEMENTADOS. PETRECHOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIAL.\nPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. FRAÇÃO DE\nDIMINUIÇÃO. QUANTIDADE RELEVANTE. FRAÇÃO DE 1/2.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nTeodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 414117>>-RJ\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nPETRECHOS - INIDONEIDADE DE FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1983486>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/fefc2ce9-3f5d-4f66-a978-2d29f1d929e0/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf0a4f4a6d947311878d60b6da6a430f792db6647fecb48ea4552486635efffd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}