# Registro público: STJ — 00004047320114020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901774/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b27c091e19237b8e3ea919c0c2cf50bb0ff5ec4da6fb59c7d0a4ef234295f8cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-20
- **Último ato com data válida:** 2023-04-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-11-18** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2015-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-11-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IE/ Imposto sobre Exportação | Repetição de indébito | Juros/Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-30T12:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-30T14:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-04T15:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-04T18:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-11-10T15:52:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-11-10T16:31:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-12-10T13:59:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-04-13T16:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-20T15:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-04T09:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-10T13:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-17T20:44:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-20T05:19:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-07T18:33:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-03T16:39:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-03T16:48:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-10T11:13:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-10T11:16:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-18T17:45:53.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2015-11-19T19:08:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5944)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00163746820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877045/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSE — 00420212520178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245094/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 01623083920128130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2871920/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00213160820138130283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486590/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00215551220138130283](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481759/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00235284020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128673/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00093583720144013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631758/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Gabinete 15
- [TJMT — 00003229220118110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5944
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR