# Registro público: STJ — 72066 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-27 - **Publicação:** 2023-12-01 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49021/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49021.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0e35c27fa54ee21563a9d9dd87ba3dbd17aef7b5fd049197850a3212d06385f4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000861635 - **Número de registro na fonte:** 202302896988 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE MULTA POR ABANDONO (ART. 265 do CPP). PRETENSÃO DO PARQUET DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ADVOGADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU, QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO OU DESÍDIA QUE AMPARASSE A MULTA IMPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O art. 265 do CPP visa a coibir o comportamento desidioso do advogado que, sem qualquer comunicação ao juízo, abandona a causa que lhe fora confiada e, desse modo, causa prejuízo ao jurisdicionado e aos trabalhos da Justiça, situação que não ocorreu na espécie. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, muito embora a advogada não haja comparecido a audiência de instrução e julgamento, houve a prévia comunicação ao Magistrado de primeiro grau acerca da sua renúncia - comunicação esta, diga-se de passagem, com boa antecedência da audiência, de modo a permitir a nomeação de defensor. Além disso, também foi informado pela advogada o fato de que a notificação pessoal do réu estaria inviabilizada, já que ele se encontrava foragido, circunstância, aliás, reconhecida pelo próprio insurgente. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE MULTA POR ABANDONO (ART. 265 do CPP). PRETENSÃO DO PARQUET DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ADVOGADA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU, QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO OU DESÍDIA QUE AMPARASSE A MULTA IMPOSTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 265 do CPP visa a coibir o comportamento desidioso do advogado que, sem qualquer comunicação ao juízo, abandona a causa que lhe fora confiada e, desse modo, causa prejuízo ao jurisdicionado e aos trabalhos da Justiça, situação que não ocorreu na espécie. 2. No caso, muito embora a advogada não haja comparecido a audiência de instrução e julgamento, houve a prévia comunicação ao Magistrado de primeiro grau acerca da sua renúncia - comunicação esta, diga-se de passagem, com boa antecedência da audiência, de modo a permitir a nomeação de defensor. Além disso, também foi informado pela advogada o fato de que a notificação pessoal do réu estaria inviabilizada, já que ele se encontrava foragido, circunstância, aliás, reconhecida pelo próprio insurgente. 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00265 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art265) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 71956](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/48880/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 797438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51507/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 71089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41769/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 0e35c27fa54ee21563a9d9dd87ba3dbd17aef7b5fd049197850a3212d06385f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)