# Registro público: TRT5 — 00000610920265050025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0ea8872967183310b5eed93c96cae7ef1e820adff69a2473f40231310e13076

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-29
- **Último ato com data válida:** 2026-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-15** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-06-15** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-03-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-03-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-03-27** — Inicial (TPU 12747)
> **2026-03-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Hora Extra | Aviso Prévio | Correção Monetária | FGTS | Décimo Terceiro Salário | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-29T16:45:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-04T10:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-06T21:41:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-06T21:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-06T21:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-06T21:45:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-09T04:13:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-09T04:13:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-02T10:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-17T14:22:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-17T14:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-18T11:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-27T11:49:25.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-27T11:51:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-27T11:51:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-03-27T11:52:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-04-10T11:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-10T17:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-15T15:22:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-06-15T15:22:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-01-29T16:45:02.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2026-02-04T21:34:50.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20021", "nome": "25ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0ea8872967183310b5eed93c96cae7ef1e820adff69a2473f40231310e13076.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-06 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-18 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-27 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-27 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-27 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-27 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-15 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-15 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T20:47:27\.404000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260129164502
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0ea8872967183310b5eed93c96cae7ef1e820adff69a2473f40231310e13076

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000815320155090678](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13748, 13799, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT14 — 00001889820205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263181/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13748, 13799, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00012642220115040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13748, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT5 — 00000642620245050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115601/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13186, 13748
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 27ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00010204420115040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13748, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT5 — 00000608720255050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13748, 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Paulo Afonso
- [TRT2 — 00006338720115020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13799, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000664020195090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13799, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª Vara do Trabalho de Salvador / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
- **SHA-256 do registro documental:** d0ea8872967183310b5eed93c96cae7ef1e820adff69a2473f40231310e13076
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000610920265050025 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Hora Extra | Aviso Prévio | Correção Monetária | FGTS | Décimo Terceiro Salário | Honorários na Justiça do Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “de Instrução”, em 2026-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0ea8872967183310b5eed93c96cae7ef1e820adff69a2473f40231310e13076.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d0ea8872967183310b5eed93c96cae7ef1e820adff69a2473f40231310e13076
- **SHA-256 do comentário:** 974de735c54c8ab18a4c8af39b25d392f19df2a0f558b4b18afe83f0975ea527