# Registro público: TJRS — 00170615420078210134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Judicial - Sobradinho
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902171/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902171.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a52b34b8719bac54e08c1660918deb1f5a2b1990cc0848a656af088a3223e6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-15
- **Último ato com data válida:** 2019-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-03-10T18:19:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-04-04T17:25:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2017-06-28T14:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-22T15:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-12T11:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-13T09:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-24T11:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-28T09:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-20T12:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-16T16:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-25T16:30:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-27T09:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-14T18:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-15T09:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-26T15:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-12-07T17:02:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-12-10T10:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-18T13:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-21T12:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-24T10:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-01T12:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-07-09T11:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-07-09T17:02:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-07-10T09:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-08-12T10:38:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-23T09:53:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-22T11:29:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-12T10:32:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-11T10:53:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-10-15T18:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-05T13:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-14T09:07:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-04T11:32:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2017-04-12T18:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T17:18:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T17:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T17:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-28T17:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-01T10:32:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-01T10:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902171.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a52b34b8719bac54e08c1660918deb1f5a2b1990cc0848a656af088a3223e6f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-04-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-07 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-07-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-04 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:50:06\.028549258Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-10\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a52b34b8719bac54e08c1660918deb1f5a2b1990cc0848a656af088a3223e6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00170615420078210134 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial - Sobradinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4a52b34b8719bac54e08c1660918deb1f5a2b1990cc0848a656af088a3223e6f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4a52b34b8719bac54e08c1660918deb1f5a2b1990cc0848a656af088a3223e6f
- **SHA-256 do comentário:** 776c4ddb20513c8014f20468fd4dc44c58c860b080c5ad3a83fa37efb14e76d6