# Registro público: STJ — 00004062920088140049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21daae386457e62efadeae0bd894eee7c5f906e708f9926af4a3a0b3cb4c4963

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-08
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-31** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2021-12-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-09T01:40:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-17T08:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-11-17T08:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-06T12:51:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-12-14T14:45:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-14T15:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-14T15:04:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-12-17T19:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-12-17T19:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-01T21:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-08T14:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-06T13:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-17T19:08:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-31T18:10:12.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-02-01T05:10:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-24T13:18:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-24T13:18:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-17T19:08:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-31T18:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-31T22:31:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-01T20:59:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-14 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-31 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-01-31 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-24 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:59\.762585527Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 21daae386457e62efadeae0bd894eee7c5f906e708f9926af4a3a0b3cb4c4963

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004092920078050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902782/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
- [STJ — 00004555320178260556](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412281/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TRF1 — 00002245820194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778215/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única de Teixeira de Freitas
- [STJ — 00004093820118200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883593/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00001676620088180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658756/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJAP — 00016861820188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3887172/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJRJ — 01066164020138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121866/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 01200454520118190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117502/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 21daae386457e62efadeae0bd894eee7c5f906e708f9926af4a3a0b3cb4c4963
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)