# Registro público: TRF6 — 00000933920084013808

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Lavras
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19496d8c612b9c1ee52688e6f0ce72c17ba0708db017be4b797bc56b7a3ed979

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-02-14
- **Último ato com data válida:** 2020-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-03-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-11** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-29** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-01-24** — Intimação (TPU 12263)
> **2020-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ex-combatentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-02-14T15:54:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2008-02-18T08:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-03-24T13:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-03-24T13:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-07-18T12:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-12T10:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-24T16:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2009-05-19T13:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2009-05-19T13:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2009-06-18T09:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2010-06-16T09:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-06-30T11:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-02-22T09:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2011-02-22T09:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-02T15:05:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2011-07-08T08:35:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-01-22T13:39:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-12T17:09:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-02-15T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-28T16:53:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2008-02-29T14:20:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-03-04T13:44:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-03-06T15:56:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-06T16:50:38.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2008-03-24T13:59:18.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2008-03-24T14:00:35.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2008-04-16T11:58:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-08T08:42:03.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2008-05-09T15:26:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-12T17:00:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-16T08:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-18T12:16:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-08-07T08:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-07T08:58:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-08-12T13:51:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-08-18T13:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-08-18T13:29:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2008-08-21T13:20:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-21T15:23:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-22T12:22:55.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902564.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10333](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10333)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19496d8c612b9c1ee52688e6f0ce72c17ba0708db017be4b797bc56b7a3ed979.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 122 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ex-combatentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-02-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-03-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-05-19 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-05-19 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-06-18 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-02-22 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-06-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-07-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2020-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-03 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/121`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-19 trata do assunto oficial «Ex-combatentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-11-03 trata do assunto oficial «Ex-combatentes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T14:54:30\.392156718Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2008\-02\-14T15:48:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 19496d8c612b9c1ee52688e6f0ce72c17ba0708db017be4b797bc56b7a3ed979

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 08000069820189210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906160/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10333
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TRF6 — 00001597420124013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422132/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10333
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
- [STJ — 00005074020074013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841211/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10333
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF6 — 00315224320114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612898/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10333
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / Gabinete 04
- [TRF6 — 00162795920114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601503/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10333
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / Gabinete 04
- [STJ — 00005084020074058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806389/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10333
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002761320074013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718147/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10333
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / Vara Única de Ilhéus
- [STJ — 00004906520024036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688396/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10333
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Lavras / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000933920084013808 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Ex-combatentes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Lavras”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 122 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19496d8c612b9c1ee52688e6f0ce72c17ba0708db017be4b797bc56b7a3ed979.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 19496d8c612b9c1ee52688e6f0ce72c17ba0708db017be4b797bc56b7a3ed979
- **SHA-256 do comentário:** 58c9a71fd213b8498ece325f428b791fb23aa782dca4d4ea80f9362191e80c70