# Registro público: TRT3 — 00001587220155030179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6471d8890574023319ac70935941a7457518a8d25d8a21f238961f66e21f7752

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-04
- **Último ato com data válida:** 2016-12-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-17** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2016-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Gratificação Ajustada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-17T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2016-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-12-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13904)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação Ajustada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-14 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-24 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-11-17 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-12-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-14 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:46\.773243795Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6471d8890574023319ac70935941a7457518a8d25d8a21f238961f66e21f7752

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000849420105030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964018/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guaxupe
- [TRT23 — 00001746720195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104205/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13904, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT17 — 00002033520155170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00010106020125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001750320245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT4 — 00009795420125040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00005004020125020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950999/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT4 — 00009815320115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13904, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE